O vereador Claudemir de Araújo (Progressistas) protocolou um Requerimento de Informações solicitando ao Poder Executivo Municipal o envio de informações detalhadas e documentação completa referente ao processo de seleção, concessão e instalação de empresas nos 39 lotes do Distrito Industrial Giácomo Madalozzo.
O pedido busca garantir transparência e permitir que a Câmara Municipal acompanhe de forma efetiva a utilização das áreas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico do município.
Entre os questionamentos apresentados, o parlamentar solicita esclarecimentos sobre os critérios adotados para a seleção das empresas contempladas, incluindo aspectos técnicos, econômicos, financeiros e sociais utilizados na habilitação e classificação dos participantes. Também pede informações sobre a exigência de comprovação de capacidade financeira, os compromissos assumidos pelas empresas em relação a investimentos e geração de empregos, além dos prazos estabelecidos para início e conclusão das obras.
O requerimento solicita ainda a relação completa das empresas contempladas, contendo razão social, CNPJ, número e área do lote recebido, pontuação obtida e classificação final no processo de seleção. Também foi solicitado o envio de um mapa atualizado identificando a localização dos 39 lotes e as respectivas empresas beneficiadas.
Outro ponto abordado pelo vereador é a situação atual dos empreendimentos. O documento questiona quantas empresas já iniciaram suas obras, quantas estão em funcionamento, quais ainda não começaram suas instalações e quais providências foram adotadas pelo Município nos casos de atraso ou descumprimento das obrigações assumidas.
Araújo também pede informações sobre eventuais desistências, devoluções ou cancelamentos de concessões de lotes, bem como a destinação dada às áreas que possam ter retornado ao patrimônio público.
Além disso, o parlamentar requer cópia integral de todo o processo administrativo referente à seleção das empresas, incluindo edital, estudos técnicos, pareceres jurídicos, atas, recursos administrativos, julgamentos, homologação e contratos ou termos de concessão firmados.
Segundo o vereador, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a fiscalização dos atos da administração pública e assegurar que os investimentos realizados no Distrito Industrial resultem efetivamente na geração de emprego, renda e desenvolvimento para Erechim.
“Estamos tratando de uma importante política pública de desenvolvimento econômico. É fundamental que haja total transparência sobre os critérios adotados, os compromissos assumidos pelas empresas e a ocupação dos lotes disponibilizados pelo Município. A Câmara tem o dever de fiscalizar e a comunidade tem o direito de acompanhar como esses espaços públicos estão sendo utilizados”, destacou Araújo.
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