Com a aprovação unânime do Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 21/2025, de autoria do vereador Rony de Assis Gabriel, importantes alterações serão feitas na Lei Municipal nº 6.286/2017, que regulamenta o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) em Erechim. A principal mudança é a ampliação do prazo para quitação do Aviso de Irregularidade, que passará de 24 horas para até sete dias úteis, permitindo mais tempo para os motoristas regularizarem a situação sem multa automática.
A nova lei determina ainda que o Aviso de Irregularidade só poderá se transformar em Auto de Infração se houver a presença de um agente de trânsito no momento da constatação da infração, acompanhado por um funcionário da empresa Stacione. Além disso, fica proibida a emissão de Avisos de Irregularidade nos últimos 15 minutos de cada turno do ERR (após as 11h45 e 17h45). Usuários que pagarem o aviso dentro do prazo legal receberão 50% do valor de volta em saldo no aplicativo. Outra novidade é a isenção de 15 minutos por vaga para motoristas de aplicativo. Também foi sugerida a criação de “faixas laranja” nas áreas hospitalares, com tempo de permanência estendido de 2 para 4 horas.
“Essas mudanças representam um avanço necessário para tornar o sistema de estacionamento mais humano e justo. Estamos corrigindo distorções que vinham prejudicando o cidadão e garantindo que a legislação seja aplicada com bom senso e dentro da legalidade.” — vereador Rony de Assis Gabriel.
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