Na sessão legislativa realizada na tarde de terça-feira (5), os vereadores da Câmara Municipal de Erechim aprovaram o Autógrafo nº 174/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 29/2025, que trata da aplicação de sanções administrativas às empresas de reciclagem e sucatas que adquirirem ou mantiverem em estoque cabos de origem ilícita.
A nova legislação visa coibir a receptação de materiais furtados, especialmente fios e cabos de cobre, alumínio ou similares, estabelecendo critérios rigorosos para a comprovação da procedência dos materiais e sanções severas para os estabelecimentos que descumprirem as exigências.
Conforme o texto aprovado, será considerada ilegal a aquisição de cabos provenientes de furtos, sem documentação fiscal ou com características de uso em redes públicas, como as de energia elétrica, telefonia e internet. A lei exige ainda que as empresas mantenham registros detalhados das transações, solicitem notas fiscais ou declarações de procedência, e instalem sistemas de videomonitoramento com arquivamento de imagens por, no mínimo, 90 dias.
Empresas que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência inicial, multa de R$ 10 mil em caso de reincidência, e cassação do alvará de funcionamento após a terceira infração. No entanto, está prevista certa flexibilidade à autoridade fiscalizadora, que poderá aplicar apenas advertência e orientação técnica quando houver comprovação de boa-fé por parte do estabelecimento.
A proposta também prevê que o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e incentivar o cadastramento de catadores autônomos, visando a formalização do setor e o fortalecimento da economia circular no município.
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