Durante a sessão legislativa realizada na tarde de terça-feira (5), os vereadores da Câmara Municipal de Erechim confirmaram o Veto nº 2/2025, apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 23/2025. O veto, de caráter parcial, recai sobre o artigo 5º da proposta, que previa a responsabilidade do município em fiscalizar e aplicar penalidades à empresa concessionária em casos de interrupção no fornecimento de água.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo argumenta que o dispositivo apresenta vício de inconstitucionalidade, por infringir os princípios da legalidade e da separação de poderes. Segundo o entendimento do governo municipal, o artigo vetado representa uma usurpação de competência administrativa, ao impor ao Executivo obrigações que extrapolam o escopo de atuação do Poder Legislativo.
Ainda que a proposta tenha sido elaborada com o intuito de proteger o consumidor e garantir melhorias na prestação do serviço de abastecimento de água, o artigo em questão ultrapassaria os limites legais ao determinar ações de fiscalização direta por parte da administração municipal. O Executivo entende que isso comprometeria a harmonia entre os poderes, fundamento essencial da estrutura democrática.
Com a manutenção do veto, o restante do projeto segue em vigor, sem o trecho que atribuía novas funções fiscalizatórias ao município.
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