O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força por policiais em todo o País virou alvo de críticas de governadores da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na rede social X, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse que “o crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”.
Caiado entende que o decreto garante mais liberdade de ação aos criminosos, promove o engessamento das forças policiais e foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo.
“O decreto impõe aos Estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os Estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, escreveu.
No mesmo tom crítico, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais. Para Ibaneis, o decreto fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os Estados”, disse.
Bancada da bala
No Congresso Nacional, deputados da chamada bancada da bala, formada por políticos ligados a forças policiais, também reagiram ao decreto.
Segundo informações divulgadas pela CNN, os congressistas criticaram o fato de que o texto foi elaborado sem debates públicos ou discussão prévia com parlamentares.
Entenda o decreto
O decreto estabelece que o Ministério da Justiça terá competência para editar regras complementares, financiar, formular e monitorar ações relacionadas à atuação policial.
O decreto também especifica que a força deve ser usada pelos agentes apenas em casos de ameaça real ou potencial. Com isso, o uso da arma de fogo deve ser feito como último recurso.
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