Na 30ª sessão legislativa realizada na terça-feira (26), os vereadores de Erechim aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 43/2025, de autoria do vereador Romildo Pereira da Silva. A proposta torna obrigatória a comunicação de indícios de maus-tratos a animais pelos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário e similares.
O objetivo central da iniciativa é fortalecer a rede de proteção e bem-estar animal no município, garantindo que situações de abuso ou negligência não passem despercebidas. O texto estabelece que, sempre que forem constatados indícios de maus-tratos durante o atendimento, os profissionais e estabelecimentos devem comunicar imediatamente a Diretoria de Bem-Estar Animal.
Para o vereador autor, a participação ativa dos profissionais da saúde animal é fundamental para combater os maus-tratos:
“Os veterinários e clínicas estão na linha de frente do cuidado com os animais. Muitas vezes, os sinais de violência e descuido são evidentes no momento da consulta. A comunicação rápida permite que o poder público intervenha de forma imediata, evitando o agravamento do sofrimento”, destacou.
A legislação brasileira já reconhece os maus-tratos como crime, conforme o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê detenção e multa para os infratores. A nova lei municipal busca complementar esse marco legal, estimulando a colaboração entre sociedade civil, órgãos públicos e profissionais da área veterinária.
Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:
- Responsabilização dos estabelecimentos veterinários por sua função social no zelo pelo bem-estar animal;
- Garantia de que casos suspeitos não sejam ignorados por receio ou negligência;
- Fortalecimento das ações da Diretoria de Bem-Estar Animal, assegurando meios formais para apuração e encaminhamento de denúncias.
A medida, além de não gerar ônus desproporcional às clínicas e profissionais, valoriza sua atuação como agentes ativos na defesa da vida animal. O projeto aprovado reforça o compromisso de Erechim em se tornar uma cidade mais justa, ética e comprometida com a causa animal.
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