A Prefeitura de Erechim, por meio da Comissão de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em parceria com a Associação de Corretores de Imóveis de Erechim e Região (ACIME), promoveu nesta quarta-feira (8), no plenário da Câmara de Vereadores, uma reunião com corretores de imóveis e representantes de órgãos de fiscalização para orientar os profissionais do setor sobre a comercialização de imóveis irregulares e o combate aos loteamentos clandestinos.
A iniciativa integra as ações desenvolvidas pela REURB, coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana, e reforça a atuação conjunta entre o Poder Público e a ACIME na promoção de um mercado imobiliário mais seguro, transparente e em conformidade com a legislação vigente.
Participaram do encontro o secretário de Gestão e Governança, Edgar Marmentini; a secretária de Administração, Aline da Costa; o secretário adjunto de Planejamento e Mobilidade Urbana, Flávio Pitt; o presidente da ACIME, Eduardo Giaretta; a vice-presidente da entidade, Roberta Prigol; integrantes da Comissão de Regularização Fundiária; e o consultor jurídico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRECI-RS), Francisco Dorneles.
Durante a reunião, a equipe técnica apresentou os principais aspectos da Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, abordando as competências do Município no processamento, análise e aprovação dos projetos de regularização fundiária, bem como na fiscalização das ocupações urbanas.
Também foram esclarecidas as diferenças entre imóveis regulares, irregulares e clandestinos, com destaque para os riscos jurídicos e patrimoniais decorrentes da comercialização de áreas que não possuem aprovação ou registro. A equipe reforçou que a matrícula do imóvel é o principal instrumento para comprovar a regularidade da propriedade e garantir segurança às negociações imobiliárias.
Outro ponto de destaque foi a responsabilidade dos corretores de imóveis na intermediação dessas negociações. Conforme a legislação vigente, a venda ou a promessa de venda de lotes inseridos em parcelamentos clandestinos pode acarretar responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal, além da responsabilização solidária dos profissionais que participarem das transações.
A ação reforça o compromisso da Prefeitura de Erechim e da ACIME com a disseminação de informações qualificadas, o fortalecimento da segurança jurídica nas negociações imobiliárias e a prevenção da comercialização de imóveis irregulares. A parceria também contribui para o ordenamento territorial do município, promovendo maior proteção aos compradores, vendedores e profissionais do setor, além de combater a formação e a comercialização de loteamentos clandestinos.
Fotos: Milena Mezalira – Comunicação PME
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