O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de virar lei. A proposta serve para definir tanto os limites quanto às permissões para o uso da tecnologia. A ferramenta tem várias aplicações cotidianas, como em pesquisas em páginas de busca, redação e ajustes em textos ou uso de assistentes em redes sociais que respondem a perguntas e criam imagens a pedido.
O texto aborda ainda outros usos, como a realização de serviços de infraestrutura – controle de trânsito e abastecimento de água e energia, por exemplo – e segurança, no caso de identificação de padrões comportamentais e prevenção de crimes.
A proposta foi apresentada ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é uma das pautas que o senador trabalhou para aprovar antes do fim do seu mandato na Presidência, que se encerra em fevereiro de 2025. A matéria foi relatada por Eduardo Gomes (PL-TO). As big techs ou gigantes da tecnologia – Google, Microsoft e Meta – ficaram de fora da classificação de atividades de “alto risco”, que sofrem mais restrições.
O texto permite, portanto, a identificação biométrica à distância, em tempo real, em locais públicos, para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. Ainda autoriza o uso da tecnologia para contribuir com investigações e buscar vítimas de crimes e pessoas desaparecidas.
Entidades, como a Coalizão Direitos na Rede, alertam sobre o potencial “discriminatório” da tecnologia que atinge principalmente a população negra.
O reconhecimento facial para colher provas em inquéritos policiais saiu do projeto. Entraram nesse grupo de “alto risco”, no âmbito da segurança pública:
– identificação biométrica para reconhecimento de emoções, desde que não seja para confirmar uma pessoa específica;
– pesquisa, por polícias, em bancos de dados para identificar padrões e perfis comportamentais que auxiliem na investigação de crimes;
– avaliação de provas, com objetivo de prever crimes ou a “recorrência” de infrações com base na “definição de perfis” de pessoas específicas.
Em outras áreas, serão consideradas de alto risco, entre outras:
– controle de trânsito e abastecimento de água e energia;
– avaliação e classificação de chamadas prioritárias em serviços essenciais, como bombeiros e SAMU;
– auxílio em diagnósticos e procedimentos médicos;
– tomada de decisão na seleção de estudantes em vestibulares.
Artistas estiveram nesta terça no Senado em reunião com Pacheco e o relator do texto, Eduardo Gomes. Participaram o ator Paulo Betti; os cantores Otto, Paula Lima, Marina Sena e Paula Fernandes; e a produtora Paula Lavigne. O grupo pediu a manutenção do direito autoral na proposta, o que garante aos autores das obras uma remuneração, caso sejam usadas pelas plataformas. Isso ocorreu. O projeto passou com esse ponto.
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