O Vereador Claudemir de Araújo protocolou nesta quarta-feira (01), pedido de providências no qual solicita ao Governo Municipal, que sejam beneficiados através da isenção do Estacionamento Rotativo Regulamentado e fornecimento de credencial de estacionamento às pessoas com mobilidade reduzida devido a doenças graves, ou que as transportem.
De acordo com o parlamentar o Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, define como pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. “Ocorre que a Lei Municipal 6.286 de março de 2017, que institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado, baseia-se em alguns artigos neste Decreto Federal. Levando isso em consideração e o grande número de pessoas que procuram nosso gabinete relatando suas dificuldades com doenças graves, estamos solicitando ao Governo Municipal a isenção da cobrança do estacionamento e fornecimento de credencial.”
Araújo enfatiza ainda, que de acordo com o Ministério da Saúde, são consideradas doenças graves aquelas com critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, entre elas câncer, esclerose múltipla, cardiopatia, parkinson, nefropatia, AVC e outras.
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